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23 de Setembro de 2019

Furto ou estelionato de energia?

Observações sobre 2 crimes patrimoniais com grande ocorrência no Brasil.

Daniel H Machado, Advogado
Publicado por Daniel H Machado
há 3 anos

Furto de energia elétrica - este crime amolda-se no artigo 155 do código penal. Aqui, não existe qualquer contrato entre o agente e a vítima concessionária de energia. O crime é praticado mediante uma ligação clandestina, o famoso "gato". A pena é de 1 a 4 anos de reclusão.

Estelionato no consumo de energia - enquadra-se no artigo 171 do código penal. Existe contrato de consumo de energia elétrica. O agente utiliza fraude para realizar a adulteração do medidor de energia, com a finalidade de pagar menos do que efetivamente consumiu. A pena é de 1 a 5 anos de reclusão.

Observação: quando os crimes se relacionam ao consumo de água, a casuística é a mesma.

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